Guia do MEI
DAS, nota fiscal, limite de faturamento, declaração anual e INSS: as respostas que o MEI procura, com a fonte oficial de cada número.
DAS do MEI
- Qual o valor do DAS MEI em 2026?O DAS do MEI em 2026 é R$ 82,05 no comércio e indústria, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 em comércio e serviços. Veja a conta e a fonte.
- Quando vence o DAS do MEI?O DAS do MEI vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se o dia 20 não tiver expediente bancário, vale o próximo dia útil.
- Como gerar e pagar o DAS do MEIGere a guia do DAS no PGMEI ou no app MEI e pague em banco, lotérica, internet banking, débito automático ou cartão de crédito. O passo a passo.
- DAS do MEI atrasado: multa, juros e o que aconteceDAS atrasado tem multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros pela Selic. O mês em atraso não conta para o INSS, e 12 meses sem pagar podem cancelar o MEI.
- Perdão das dívidas do MEI: o que diz a Lei Complementar 238A LC 238/2026 perdoa a parte do INSS do DAS em atraso até 13/10/2026, com multa e juros. ICMS e ISS ficam de fora. As condições e o que falta regulamentar.
Nota fiscal
- Como o MEI emite nota fiscal de serviço (NFS-e)Desde 01/09/2023 o MEI de serviços emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo, com a conta gov.br. O passo a passo e quando é obrigatória.
- O MEI precisa de certificado digital?Para emitir a NFS-e no Emissor Nacional, o MEI não precisa de certificado digital: basta a conta gov.br. Veja quando o certificado é útil.
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?O MEI emite nota fiscal quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ). Para pessoa física, é dispensada, salvo se o cliente pedir. O que muda em 2027.
Limite e regras do MEI
- Qual o limite de faturamento do MEI em 2026 e 2027?O teto de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano em 2026. A LC 238/2026 o leva a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 em 2028. O que acontece se passar.
- Quem pode ser MEI?Pode ser MEI quem fatura até o limite do ano, exerce uma ocupação da lista oficial, não é sócio de outra empresa e tem no máximo um empregado.
Declaração anual
INSS e benefícios
Revisado em . Este conteúdo informa; não substitui a orientação do seu contador.