Quem pode ser MEI?
Pode ser MEI quem fatura até o limite do ano, exerce uma das ocupações da lista oficial (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018), não é sócio, administrador ou titular de outra empresa, tem um só estabelecimento e no máximo um empregado.
As condições
- Faturamento dentro do limite do ano.
- Atividade que esteja na lista de ocupações permitidas ao MEI.
- Não participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular.
- Um único estabelecimento (sem filial).
- No máximo um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A partir de 2027, a LC 238/2026 permite até dois ao MEI de atividade rural.
Atividades que não podem ser MEI
Profissões intelectuais e regulamentadas, como as de médico, advogado, engenheiro e contador, não estão na lista. O desenvolvimento de software também não aparece entre as ocupações permitidas.
Antes de abrir ou de mudar a atividade, confira a sua ocupação na lista oficial: a atividade errada pode desenquadrar a empresa.
Fontes
- Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI — ocupações permitidas ao MEI · lida em 11/11/2026
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (Planalto) · lida em 11/11/2026
- Lei Complementar nº 238/2026 (Planalto) · lida em 11/11/2026
Revisado em . Este conteúdo informa; não substitui a orientação do seu contador.