Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo e multa
A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) do ano anterior deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que a empresa não tenha faturado nada. Entregue depois, tem multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e de no mínimo R$ 50.
O que a declaração informa
- O faturamento bruto do ano anterior, separando comércio e indústria de serviços.
- Se a empresa teve empregado no ano.
Por isso vale registrar o faturamento todo mês: na hora de declarar, a soma do ano já está pronta.
Como entregar
- Entre no serviço da DASN-SIMEI pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal do Empreendedor, com o CNPJ.
- Escolha o ano-calendário da declaração.
- Informe o faturamento bruto de comércio e indústria e o de serviços, e se teve empregado.
- Confira e transmita. Guarde o recibo.
Prazo e atraso
O prazo é 31 de maio e não é prorrogado quando cai em fim de semana ou feriado. A declaração atrasada gera a multa na hora da entrega, e muito atraso pode deixar o CNPJ inapto.
Fontes
- Receita Federal — Perguntas e Respostas do MEI · lida em 11/11/2026
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (Planalto) · lida em 11/11/2026
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