Perdão das dívidas do MEI: o que diz a Lei Complementar 238
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13/10/2026: a contribuição ao INSS que vai dentro do DAS, com a multa e os juros dela. O ICMS e o ISS do DAS não entram, e o perdão depende de a empresa pagar em dia os seis meses seguintes.
O que é perdoado
- A parcela do INSS do DAS (os 5% do salário mínimo) devida até 13/10/2026, inscrita ou não em Dívida Ativa.
- A multa, os juros e os encargos dessa parcela.
- Também as dívidas que estavam parceladas ou em cobrança na Justiça.
O ICMS (R$ 1) e o ISS (R$ 5) do DAS são do estado e do município: a lei federal não os perdoa.
As condições
- Ficar em dia com as contribuições dos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor; quem não ficar pode perder o perdão.
- Quem tem ação na Justiça sobre essas dívidas precisa desistir dela para a baixa.
- O que já foi pago não é devolvido nem compensado.
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar as regras de como pedir a baixa.
Fontes
- Lei Complementar nº 238/2026 (Planalto) · lida em 11/11/2026
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